Termos de Uso — Quita

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma digital da Quita Tecnologia LTDA, inscrita no CNPJ nº 42.426.994/0001-52, com sede na R. Dahne de Abreu – Horizontina/RS, CEP 98920-000 ("Quita"), disponível por meio do site www.quitaboletos.com.br e demais ambientes digitais oficiais ("Plataforma").

Ao acessar a Plataforma e/ou contratar qualquer serviço disponibilizado pela Quita, o Usuário declara, de forma livre, expressa e informada, que leu, compreendeu e concorda integralmente com todas as cláusulas e condições previstas neste Termo de Uso, que possui natureza jurídica de contrato.

CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO

1. Quem somos e o que oferecemos

A Quita é uma plataforma digital que viabiliza soluções para pagamento de contas e organização financeira, permitindo que o usuário quite boletos e Pix por meio de parcelamento no cartão de crédito, de forma digital, simples e transparente ("Serviços").

A Quita não é instituição financeira. Atua exclusivamente como plataforma de tecnologia, viabilizando a contratação digital dos Serviços, sendo que a aprovação das operações, liquidação dos pagamentos e regras aplicáveis dependem das instituições financeiras e parceiros de pagamento responsáveis pela operação.

CLÁUSULA SEGUNDA — DA ACEITAÇÃO E VINCULAÇÃO CONTRATUAL

2.1. Estes Termos se aplicam a todos os usuários que navegam na Plataforma ("Usuário") e/ou contratam os Serviços.

2.2. A contratação de um Serviço (por exemplo, finalizar uma operação de parcelamento) implica a aceitação integral destes Termos e da Política de Privacidade da Quita.

2.3. A Quita poderá atualizar estes Termos a qualquer momento para refletir alterações legais, operacionais ou de segurança. A versão vigente estará sempre disponível na Plataforma, com indicação da data da última atualização.

CLÁUSULA TERCEIRA — DOS REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO

3.1. Para utilizar os Serviços, o Usuário deve:

• Informar dados verdadeiros e atualizados;
• Possuir CPF ou CNPJ válido;
• Quando aplicável, possuir cartão de crédito válido e ativo, com limite total disponível para a operação.

3.2. A Quita poderá recusar, suspender ou limitar o acesso aos Serviços em situações que indiquem inconsistência de dados, risco de fraude, descumprimento destes Termos ou exigência de parceiros ou autoridades competentes.

CLÁUSULA QUARTA — DO CADASTRO E DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS

4.1. Para utilizar os Serviços, o Usuário deverá realizar cadastro e fornecer informações como nome, CPF/CNPJ, e-mail, telefone e outros dados necessários para a operação.

4.2. O Usuário é o único responsável pela veracidade, exatidão e atualização dos dados informados. Informações incorretas podem impedir a aprovação da operação, gerar atrasos ou inviabilizar o pagamento.

4.3. A Quita poderá solicitar validações ou confirmações adicionais por motivos de segurança e prevenção a fraudes.

CLÁUSULA QUINTA — DO FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS

5.1. A Plataforma permite ao Usuário realizar uma operação de pagamento ("Operação") exclusivamente por meio de parcelamento no cartão de crédito, para:

• Quitação de boleto; e/ou
• Quitação via Pix (para a chave informada pelo Usuário), conforme disponibilidade do serviço.

5.2. O valor da Operação é viabilizado por meio de parceiros responsáveis pela liquidação do pagamento ao destinatário, enquanto o Usuário realiza o pagamento parcelado no cartão de crédito, conforme as condições apresentadas na simulação.

5.3. Comprometimento do limite do cartão: o Usuário declara estar ciente de que, mesmo optando pelo parcelamento, o valor total da Operação será reservado ou lançado no limite do cartão no momento da contratação, conforme regras do emissor do cartão e dos parceiros responsáveis pelo processamento.

5.4. Taxas e custo total: antes da confirmação da Operação, a Plataforma apresentará, de forma clara:

• Número de parcelas;
• Valor de cada parcela;
• Valor total a pagar;

Ao confirmar a Operação, o Usuário concorda integralmente com as condições exibidas.

CLÁUSULA SEXTA — DOS PRAZOS E DO PROCESSAMENTO DAS OPERAÇÕES

6.1. A Quita busca processar as Operações com agilidade, mas os prazos podem variar em razão de validações técnicas, de segurança e regras dos parceiros.

6.2. Após a aprovação, o pagamento poderá ocorrer no mesmo dia, podendo levar até 48 horas úteis em alguns casos, especialmente quando houver validações adicionais ou prazos bancários.

6.3. O Usuário poderá acompanhar o status da Operação pela Plataforma.

CLÁUSULA SÉTIMA — DA RECUSA, CANCELAMENTO E ESTORNOS

7.1. A Quita poderá recusar ou cancelar uma Operação quando:

• Houver dados incompletos, inválidos ou inconsistentes;
• O emissor do cartão, adquirente, subadquirente, instituição de pagamento ou parceiro não autorizar a transação;
• Houver indícios de fraude, irregularidade ou risco;
• A Operação violar estes Termos ou exigências legais.

7.2. Cancelamento: se a Operação ainda estiver em análise e o pagamento não tiver sido realizado, o Usuário poderá solicitar o cancelamento pelos canais oficiais. Caso o pagamento já tenha sido efetuado ao destinatário, não será possível cancelar a Operação.

7.3. Estornos ou restituições, quando aplicáveis, seguirão as regras do emissor do cartão e dos parceiros envolvidos, podendo haver prazos distintos conforme o meio de pagamento.

CLÁUSULA OITAVA — DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

8.1. O Usuário se compromete a:

• Utilizar a Plataforma de forma lícita e de boa-fé;
• Conferir cuidadosamente os dados inseridos (especialmente chave Pix, beneficiário e valores);
• Garantir que possui autorização para utilizar o cartão informado e que este esteja no nome do titular do cadastro, quando aplicável.

8.2. A Quita não se responsabiliza por:

• Erros de preenchimento cometidos pelo Usuário;
• Recusas do cartão decorrentes de regras do emissor;
• Indisponibilidades causadas por terceiros, caso fortuito ou força maior.

CLÁUSULA NONA — DA CONTESTAÇÃO INDEVIDA E USO IRREGULAR

9.1. Em caso de contestação ou chargeback sem fundamento, especialmente após a Quita viabilizar o pagamento ao destinatário, a Quita poderá:

• Solicitar comprovações e informações adicionais;
• Suspender o acesso do Usuário à Plataforma;
• Adotar medidas administrativas e legais cabíveis para ressarcimento de prejuízos, quando aplicável.

CLÁUSULA DÉCIMA — DA PROPRIEDADE INTELECTUAL E USO DA PLATAFORMA

10.1. Todo o conteúdo, marcas, layouts, textos, imagens, fluxos e funcionalidades da Plataforma são de propriedade da Quita ou licenciados a ela, sendo vedada a cópia, reprodução, engenharia reversa ou uso indevido sem autorização prévia.

10.2. O Usuário não poderá utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos, ofensivos ou que violem direitos de terceiros.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DA PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

11.1. O tratamento de dados pessoais pela Quita observa a legislação aplicável e está detalhado na Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.

11.2. A Quita adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais, reconhecendo que nenhum sistema é totalmente imune a riscos externos.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — DAS COMUNICAÇÕES

12.1. A Quita poderá enviar comunicações relacionadas às Operações, atendimento e segurança por e-mail, SMS, WhatsApp e/ou notificações, conforme os dados informados pelo Usuário.

12.2. Comunicações promocionais, quando realizadas, respeitarão as preferências do Usuário e os canais disponíveis.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DA VIGÊNCIA E RESCISÃO

13.1. Estes Termos vigoram por prazo indeterminado enquanto o Usuário utilizar a Plataforma e/ou possuir Operações ativas.

13.2. A Quita poderá encerrar ou suspender o acesso do Usuário em caso de descumprimento destes Termos, suspeita de fraude, risco operacional ou exigência legal ou de parceiros, preservadas as obrigações decorrentes de Operações já contratadas.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DO FORO

14.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

14.2. Fica eleito o foro da Comarca de Horizontina/RS para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — DOS CANAIS DE ATENDIMENTO

Para dúvidas, suporte e solicitações, utilize os canais oficiais informados na Plataforma e/ou o e-mail: ouvidoria@quitaboletos.com.br.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Aviso Legal

A Quita Tecnologia LTDA não é instituição financeira. Atua exclusivamente como plataforma de tecnologia, não realizando concessão direta de crédito, nem operando como adquirente ou subadquirente. As operações de pagamento, parcelamento, liquidação financeira, análise, aprovação, prazos e limites são de responsabilidade das instituições financeiras, emissores de cartões e parceiros de pagamento envolvidos, conforme suas próprias regras e políticas.